I Jornada de estudos e aprovação de enunciados interpretativos da Lei Geral de Proteção de Dados

A I Jornada de Estudos e aprovação de Enunciados Interpretativos da Lei 13.709/2018 será organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Contagem, por meio da sua “Comissão de Direito, Tecnologia e Inovação da OAB/Contagem”, (CDTI/OAB Contagem).

O evento será realizado integralmente por meio da plataforma digital “zoom”, com a possibilidade de transmissão dos eventos no canal do YouTube da OAB Contagem entre 24 de outubro de 2020 a 31 de março de 2021.

As propostas de enunciados serão recebidas entre 24 de outubro  a 31 de dezembro de 2020. Após, serão reunidas por tema, de acordo com a divisão contida na Lei Geral de Proteção de Dados.

Os Enunciados aprovados na I Jornada de Estudos: Criação de Enunciados Interpretativos da Lei 13.709/2018, LGPD da OAB/Contagem e CDTI/OAB Contagem serão encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na medida em que esta será encarregada da regulamentação dos dispositivos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Confira o Edital

Contagem, 29 de outubro de 2020.