Confira a Carta da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
Nos dias 26 a 30/11/2017 a OAB realizou o maior evento jurídico do Brasil reunindo no Anhembi São Paulo mais de 20 mil advogados com proposito de discutir direitos fundamentais da democracia e da cidadania.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia defendeu uma advocacia forte, unida e protegida legalmente contra as violações de suas prerrogativas. “A advocacia se empenha na promoção da justiça e na defesa dos direitos da cidadania. Tivemos a oportunidade de vivenciar a essência da democracia, que tem como fundamentos indispensáveis a liberdade de pensamento e a contribuição de todos na construção do destino do país”, afirmou.
“A conferência foi um sucesso. Foram discutidas várias questões temáticas importantes para dar maior segurança jurídica ao cidadão neste momento de instabilidade jurídica” ressaltou o vice-presidente da OAB, Luís Cláudio Chaves.
Conforme levantamento da Seccional de MG, a advocacia mineira teve a maior participação em painéis na história das conferências da OAB.
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira divulgou nesta quinta-feira, dia 30, a carta do evento, que destaca a atual conjuntura do política e institucional do país, e reforçam o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.
Confira a Carta da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
As advogadas e os advogados brasileiros, reunidos em sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na cidade de São Paulo, para discutir assuntos relacionados ao tema central Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquista da cidadania, tendo em vista a atual conjuntura política e institucional do país e considerando as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso, proclamam:
O Brasil não suporta mais a corrupção. Investigá-la não é ser contra a política e, sim, qualificar o ambiente político do País. A OAB é intransigente no combate à corrupção, que há de ser feito de acordo com a lei, pois não se coíbe um crime cometendo outro, por meio de atalhos processuais que burlem o devido processo legal e o direito à plena defesa, à presunção de inocência e ao contraditório.
São inaceitáveis quaisquer formas de desrespeito às garantias da nossa profissão. A criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.
A transparência é um direito fundamental para o aprimoramento da cidadania e um dever do Estado em prol da ética, da eficiência e do combate à corrupção, devendo-se adotar política pública obrigatória de coleta de dados de interesse da coletividade, de forma atualizada e de fácil acesso, visando ao planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis de governo.
É inadmissível a intolerância, sob qualquer de suas formas. Cabe à advocacia resguardar as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e resgatar os valores da Constituição da República, os quais representam o triunfo dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.
É indispensável equacionar a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com diversas comarcas sem juízes e sem servidores, o que agrava ainda mais a morosidade processual, em prejuízo dos jurisdicionados e desrespeito à garantia da razoável duração do processo.
A Ordem precisa da força das mulheres e a classeapoia o Manifesto “Por Mais Mulheres na OAB”, como instrumento de efetivação da igualdade de gêneros.
Aos Jovens Advogados deve ser proporcionada educação continuada por intermédio das Escolas Superiores e da Escola Nacional de Advocacia, buscando-se o aprimoramento do exercício profissional e a adoção de políticas permanentes de seu fortalecimento e sua valorização.
O Exame da Ordem, como prova de suficiência, constitui uma certificação de qualidade técnica mínima, assim como instrumento de defesa da qualidade do ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são obrigatórias, pois o instituto visa à proteção da sociedade.
O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que estabelece as regras e os princípios de conduta que conferem à categoria o status de agente indispensável à administração da Justiça, impõe a observância dos deveres pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais dos advogados.
Todo poder emana do povo. A advocacia brasileira exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico do voto e suas consequências para a Nação, na oportunidade em que este se exercerá novamente nas eleições vindouras.
São Paulo, 30 de novembro de 2017.
Ordem dos Advogados do Brasil
Fonte: site do Conselho Federal
