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OAB Contagem realiza inspeção na Penitenciária Nelson Hungria

No dia 23 de janeiro as Comissões de Assuntos Penitenciários e de Prerrogativas da OAB Contagem, realizaram inspeção conjunta do “Pavilhão H” localizado na Penitenciária Nelson Hungria, visando aferir se o referido compartimento prisional enquadra-se na descrição do STF (Reclamação Constitucional nº 4.538) sobre Sala de Estado Maior (art. 7º, V, da Lei Federal 8.906/94).

A referida inspeção originou-se após a instauração, de ofício pela Subseção, do Procedimento Preparatório Administrativo (PPA/CDAPMG nº 020.10-2019), através do qual foram expedidos ofícios à Secretaria de Defesa Social (SEDS/MG), à Polícia Militar (PMMG) e aos Comando Militares das Forças Armadas (FAB/MG), solicitando a certificação sobre a existência, ou não, de salas de “Estado Maior” no Estado, em razão das reiteradas decisões do poder Judiciário Mineiro que vinham, até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade), recolhendo os Advogados presos provisoriamente (sem sentença transitada em julgado), no Pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria.

Realizada a vistoria pelos representantes da OAB Contagem e, uma vez constatado que o Pavilhão H não se enquadra na definição de Sala de Estado Maior, foi confeccionado Auto de Constatação, devidamente instruído com anexo fotográfico detalhado que instruirá, juntamente com as certidões negativas expedidas pelos demais órgãos oficiados, o Procedimento Preparatório Administrativo CDAPMG nº 020.10-2019.

Após o encerramento do expediente administrativo institucional, será oficiado ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Secretaria de Defesa social, todos do Estado de Minas Gerais, para cientificação.

Participaram da vistoria o Conselheiro Seccional, Maikon Vilaça Silva; a Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Subseção, Idelma Simões Fonseca Macedo; os Delegados de Prerrogativas, Mary Ellen de Lima Medeiros Rezende Resende e Gleison Pereira da Silva e o membro da Comissão de Assuntos Penitenciários de Contagem, Leonne Herman Moreira Santos.