Cartaz Prerrogativas

Com o intuito de aprimorar a assistência ao advogado, a subseção Contagem resolveu criar a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, com o objetivo de dar respaldo ao advogado na defesa de seus direitos e prerrogativas como profissional do Direito, previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906) e no art. 133 da Constituição Federal.
Através do telefone (31) 3398-4711 ou do formulário abaixo, os advogados lesados em seus direitos no exercício da profissão podem acionar imediatamente a OAB, através dos integrantes da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas , para que seu caso seja analisado e encaminhado, conforme a necessidade, de maneira rápida, eficiente e efetiva. A OAB, por ser a maior entidade de classe do Brasil e por possuir prerrogativas constitucionais, tem meios de atuar com mais vigor e eficácia do que o advogado agindo isoladamente.

Plantão Disk Prerrogativas: 97155-9095

 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Art. 133 da Constituição Federal

Formulário de Prerrogativa

    Nome completo: (obrigatório)

    Inscrição OAB: (obrigatório)

    E-mail: (obrigatório)

    Telefone Fixo:

    Celular

    Endereço Comercial:

    Complemento:

    Bairro:

    Sobre a violência do Direito

    Nome da Autoridade:

    Cargo:

    Dispositivo legal violado da Lei 8.906/94

    Data:

    Descrição dos Fatos*

    Testemunhas

    Primeira:

    Segunda:

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