Cartaz Prerrogativas

Com o intuito de aprimorar a assistência ao advogado, a subseção Contagem resolveu criar a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, com o objetivo de dar respaldo ao advogado na defesa de seus direitos e prerrogativas como profissional do Direito, previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906) e no art. 133 da Constituição Federal.
Através do telefone (31) 3398-4711 ou do formulário abaixo, os advogados lesados em seus direitos no exercício da profissão podem acionar imediatamente a OAB, através dos integrantes da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas , para que seu caso seja analisado e encaminhado, conforme a necessidade, de maneira rápida, eficiente e efetiva. A OAB, por ser a maior entidade de classe do Brasil e por possuir prerrogativas constitucionais, tem meios de atuar com mais vigor e eficácia do que o advogado agindo isoladamente.

Plantão Disk Prerrogativas: 97155-9095

 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Art. 133 da Constituição Federal

Formulário de Prerrogativa

Nome completo: (obrigatório)

Inscrição OAB: (obrigatório)

E-mail: (obrigatório)

Telefone Fixo:

Celular

Endereço Comercial:

Complemento:

Bairro:

Sobre a violência do Direito

Nome da Autoridade:

Cargo:

Dispositivo legal violado da Lei 8.906/94

Data:

Descrição dos Fatos*

Testemunhas

Primeira:

Segunda: