Suspensão do Atendimento Presencial no Fórum Pedro Aleixo

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Contagem publicou hoje (10/12) a Portaria nº 118/2020, atribuindo o Regime de Plantão Extraordinário, conforme medidas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como medida de prevenção ao avanço do contágio pelo Coronavírus (COVID-19), uma vez que o município integra o “grau de risco vermelho”.

ASSIM DISPÕE:

5- Ficam suspensos os atendimentos forenses, judiciais e administrativos, para o público externo, salvo os relativos a serviços essenciais/urgentes, assim definidos nas Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 março de 2020, nº 957 de 28 de março de 2020, e nº 963, de 26 de abril de 2020, atualizados mediante as disposições da Portaria Conjunta 1.025/2020.

6- Ficam suspensas as audiências e sessões de julgamento presenciais em casos não urgentes.

7- Ficam suspensos os prazos dos processos judiciais que tramitam em meio físico, e os que tramitam através do ambiente PJE, regulados pelas Leis 9.099/95 e 12.153/2009, sem representação por advogado, salvo hipóteses previstas nas Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, nº 957, de 28 de março de 2020, e nº 963, de 26 de abril de 2020, atualizados mediante as disposições da Portaria Conjunta 1.025/2020.

Confira aqui a Portaria Conjunta