Seminário de Direito das Sucessões

A OAB Contagem, por meio da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, realizou no dia 08 de novembro de 2019, o primeiro Seminário de Sucessões, abordando temas necessários, inovadores e instigantes com o objetivo de despertar na comunidade jurídica da comarca de Contagem novas possibilidades quanto à atuação na seara do Direito Sucessório.

O evento contou com a participação de advogados, estagiários e estudantes, em um formato intimista, já característico da Comissão organizadora, para que houvesse maior aproveitamento de cada uma das palestras proferidas.

A Conselheira da subseção, Mariana Horta de Souza, palestrando sobre o tema “Os instrumentos legais para a disposições testamentárias” ressaltou que a iniciativa do Seminário das Sucessões é um avanço, pois o Direito Sucessório não é um tema muito abordado em congressos e seminários, pois sempre caminha atrás do Direito das Famílias. Em sua palestra foram apontadas ferramentas utilizadas ao Planejamento Sucessório, as quais são hábeis à organização das disposições testamentárias, ainda em vida.

Ainda, o professor Heitor Oliveira Junior, proferiu a palestra inicial com o tema “Os desafios contemporâneos da sucessão legítima frente a sucessão do companheiro”, ressaltando em sua fala que o maior desafio ao profissional é entender se, verdadeiramente, o companheiro é ou não herdeiro necessário, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002.

Nesse sentido, o professor ressalta que é preciso entender que se tratam de dois institutos diferentes, quais sejam, o casamento e a união estável, que geram efeitos diversos na ordem jurídica, embora ambos tenham o objetivo de constituição familiar. Assim, é preciso muita atenção quando da equiparação dos institutos para que não se infrinja a autonomia privada dos membros familiares.

Tratando ainda sobre a autonomia dos membros do núcleo familiar, a professora Thais Câmara Maia Fernandes Coelho proferiu palestra sobre o tema “A preservação da legítima em detrimento da autonomia da vontade” trazendo discussão sobre a real necessidade de existência da legítima no cenário atual do Direito Civil-Constitucional.

Os trabalhos foram desenvolvidos sob uma ótica vanguardista, pois apesar da inexistência de mudança legislativa sobre o tema, a atuação profissional já conta com novas necessidades frente a mudança nas estruturas familiares, bem como em toda sociedade.

Sob esse prisma contemporâneo é que algumas palestras foram desenvolvidas, quais sejam, a professora doutora Laura Souza Lima e Brito discorreu sobre “Os percalços inerentes ao direito sucessório na existência de bens irregulares”, tema muito necessário aos profissionais da comarca de Contagem, visto que essa é uma realidade do município; o professor Thiago Augusto de Freitas trouxe “As vantagens e desvantagens dos procedimentos de inventário judicial e extrajudicial” em abordagem muito prática, trazendo valores pecuniários e formas de atuação e abordagem junto ao cliente; a professora doutora Maria Goreth Macedo Valadares abarcou o tema “O procedimento de inventário face as famílias multiparentais e paralelas”, tema inovador e muito importante, tendo em vista a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da socioafetividade pelo STF, já regulamentado pelas Resoluções 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça e; a professora doutora Ana Carolina Brochado Teixeira, abordou o tema “O direito sucessório ante as inovações tecnológicas”, trazendo ao advogado a nova realidade posta, qual seja, a da herança digital.

Outro tema muito importante trazido pelo Seminário foi sobre “O instituto da colação e suas implicações no Direito Sucessório”, palestra do professor doutor Felipe Quintella Machado. Segundo ele, o tema mais controverso acerca da colação refere-se a quais gastos estão sujeitos a serem colacionados. Noutra esteira, a maior atenção do profissional, deve recair sobre a incompatibilidade das regras do Código de Processo Civil de 2015 frente ao Código Civil de 2002.

Ademais, a professora Isabela Maria Marques Thebaldi abarcou o tema “O testamento vital no Direito Brasileiro”, trazendo um novo olhar sobre as disposições testamentárias de cunho existencial, quais sejam as diretivas antecipadas de vontade, que ainda não possuem regulamentação jurídica, embora sejam regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.995/2012.

Não menos importante, a professora Bernadete Meneses palestrou sobre o tema “Aspectos controvertidos em relação à base de cálculo do ITCD”, em uma visão crítica e prática para atuação do profissional junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Na oportunidade, houve ainda o lançamento de seu livro “Comentários ao Regulamento do ITCD/MG” durante todo o evento.

Para o advogado Natal Feliciano Diniz Junior, presidente da comissão organizadora, o certame é de suma importância para os estudantes e toda a comunidade jurídica, uma vez que o Direito passa por reiteradas mudanças; por conseguinte, é salutar que todos acompanhem as evoluções legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

O Seminário de Sucessões é uma iniciativa da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, da OAB Contagem e, encerra os trabalhos propostos para o ano de 2019, junto a Subseção, proporcionando à comunidade jurídica um espaço de networking e imersão, em temas tão caros, necessários e inovadores para essa seara. A Comissão agradece a receptividade com os eventos realizados durante o ano de 2019 e, desde já ressalta o convite, a todos, para que participem e contribuam com seu conhecimento e disponibilidade, das reuniões que acontecem uma vez a cada mês, na sede da OAB Contagem.

Texto: Gabriella Andréa Pereira