201824.10
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Mais uma conquista da OAB Contagem para a advocacia!

OAB Contagem é a primeira subseção mineira a normatizar acesso aos inquéritos policiais

A Subseção obteve mais uma grande vitória das prerrogativas ao advogado, em especial aqueles que militam na área criminal na comarca da cidade. 

O presidente da 83ª Subseção, Sanders Alves e o presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção, Marcos Aurélio de Souza Santos, depois de diversas reuniões, dialogos, conversas e ofícios à Polícia Civil garantiram o cumprimento da determinação legal contida na Lei Federal nº 13.245 de 2016, que alterou o art.7º, incisos XIV e XXI e parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

O art.7º da Lei 13.245/16 foi alterado em janeiro de 2016, com o intuito de permitir a ampliação dos direitos inerentes à atividade advocatícia nas investigações preliminares de caráter criminal, com a finalidade de conceder aos investigados, sujeitos do processo, o cumprimento de garantias e direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Os incisos XIV e XXI garantem ao advogado: examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos á autoridade copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital e assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, consequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração.

O presidente Sanders destaca a importância do trabalho coletivo, juntamente com a Polícia Civil: “A OAB Contagem agradece a Delegada regional e enaltece o respeito entre as instituições, o que proporcionou e continuará proporcionando melhorias para o exercício da profissão e o avanço contínuo nas relações institucionais.” 

Desta forma, a Delegada regional da Polícia Civil da comarca, Dra. Alessandra Escobar Vieira Wilke determinou que todos os delegados e todas as unidades policiais cumprissem o disposto na lei.